Relator conclui leitura de parecer da PEC das Diretas; votação é adiada

Manifestações Anti-Dilma

Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

O relator da Proposta de Emenda à Constituição 227/2016, a PEC das eleições diretas, deputado Espiridião Amin (PP-SC), concluiu nesta terça-feira (20) a leitura de seu parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. Em seu voto, Amim argumenta que a PEC que prevê a convocação de eleições diretas em caso de vacância da Presidência da República, não ofende nenhuma cláusula pétrea da Constituição Federal.

Ao citar argumentos já expostos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o relator afirmou que a proposta prestigia o princípio da soberania popular, pretende ampliar o voto direto e restringir a aplicação da eleição indireta somente ao caso de dupla vacância ocorridas no último semestre do mandato.

Logo após a leitura do voto do relator, deputados da base aliada ao governo e da oposição fizeram pedido de vista coletiva, procedimento que permite adiar a votação por duas sessões. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) acatou os pedidos e encerrou a reunião.

Os membros da comissão devem voltar a discutir o relatório lido pelo relator na próxima semana. Encerrado o período de debates, o parecer poderá ser votado. Se a PEC for aprovada pela comissão, deverá também ser discutida por uma comissão especial criada unicamente para analisar a matéria. E por fim, seguirá para o plenário, onde para ser validada precisa de pelo menos 308 votos favoráveis, em dois turnos.

De acordo com a proposta em discussão na CCJ, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), se os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos, deve ocorrer eleição direta em 90 dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos seis meses do mandato, a PEC estabelece que a eleição será indireta, ou seja, feita pelo Congresso Nacional, em 30 dias.

Edição: Fernando Fraga

 

Agência Brasil

 

 

Base governista obstrui discussão sobre PEC das Diretas na CCJ da Câmara

Protestos Corrupção

Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara tentou retomar hoje (13) as discussões em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 227/16, que prevê a convocação de eleições diretas em caso de vacância dos cargos de presidente da República e vice-presidente. A proposta estava fora da pauta desde 24 de maio e só foi reintroduzida depois de acordo firmado entre a presidência da comissão e a oposição.

A reunião de hoje foi convocada exclusivamente para debater a chamada PEC das Diretas. Os deputados da oposição garantiram o quórum mínimo necessário para abertura da reunião, mas a bancada governista cumpriu o que havia prometido e obstruiu a discussão. A reunião foi marcada por discursos críticos e foi encerrada em duas horas em função da divergência entre a base e a oposição sobre o debate do tema.

O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) apresentou requerimento para inverter a pauta do dia, a fim de colocar primeiro a leitura da ata e do expediente da comissão e atrasar a discussão do mérito da matéria. “Esse é um assunto sobre o qual nos debruçaremos no momento próprio. O constituinte foi sábio quando decidiu não fazer uma eleição direta na hipótese de impedimento do presidente e seu vice faltando dois anos apenas para o fim do mandato. Nós não temos que tratar sobre questão diretas já. A Constituição num país democrático é um guardião que deve ser usado, e não mudado, nos momentos de crise” argumentou Aleluia.

A oposição concordou em inverter a pauta para garantir o andamento dos trabalhos, mas protestou contra a estratégia da base aliada. “Não achamos normal o governo obstruir o debate sobre diretas e o funcionamento da principal comissão da casa. Nós queremos que o governo tenha o mínimo de coragem de votar contra o projeto, se quiser. Nós queremos enfrentar o tema e não aceitamos que seja o Congresso que eleja o próximo presidente”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

Ao perceber que o requerimento seria aprovado, os deputados governistas esvaziaram o plenário. A falta do quórum mínimo para concluir a votação do requerimento impediu a continuidade da reunião. Os líderes da oposição aproveitaram ao máximo o tempo final para discursar em favor da análise da proposta e provocar a base aliada dizendo que o governo não quer eleições diretas. Os governistas rebateram dizendo que a mudança na Constituição é “casuísmo” da oposição no momento de crise.

O presidente da comissão, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), disse que convocará nova reunião extraordinária para discutir o assunto na próxima semana. Apesar de Pacheco ter se posicionado de forma contrária à mudança na Constituição, ele defendeu que o governo retire a obstrução e permita o debate.

“Temos que debater essa PEC, seja aprovando ou rejeitando a admissibilidade da proposta. Vamos tentar convencer a base do governo para não obstruir e que possamos debater logo essa pauta. Temos aqui uma série de itens que precisam ser aprovados ou rejeitados. Não pode apenas um item travar toda a pauta da comissão”, afirmou Pacheco após o encerramento da reunião.

Eleições diretas

De acordo com a proposta em discussão na CCJ, de autoria do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ), se os cargos de presidente e vice-presidente da República ficarem vagos, deve ocorrer eleição direta (voto popular) em 90 dias depois de aberta a última vaga. Se a vacância ocorrer nos últimos seis meses do mandato, a PEC estabelece que a eleição será indireta, ou seja, feita pelo Congresso Nacional, em 30 dias.

A PEC recebeu parecer favorável do relator, Esperidião Amin (PP-SC). O relatório ainda precisa ser aprovado pela CCJ antes de ser apreciado pelo plenário da Câmara. Para ser aprovado na comissão, o relatório pela admissibilidade da PEC precisa ter maioria simples dos votos. No plenário, a PEC deve receber apoio de pelo menos 308 deputados, por se tratar de uma mudança constitucional.

Edição: Juliana Andrade

 

Agência Brasil

 

Senado aprova PEC do fim do foro privilegiado em segundo turno

Presidente do Senado

Da Agência Brasil*

O plenário do Senado aprovou hoje (31), em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que extingue o foro especial por prerrogativa de função para autoridades federais, mais conhecido como foro privilegiado. A PEC 10/2011 segue agora para análise da Câmara dos Deputados, onde precisará passar por dois turnos de votação.

O texto acaba com o foro privilegiado em caso de crimes comuns para a maior parte das autoridades: deputados, senadores, ministros de Estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Com isso, as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos Três Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).

*Com informações da Agência Senado

Edição: Juliana Andrade

Agência Brasil

 

Comissão do Senado aprova PEC da Eleição Direta

Yara Aquino – Repórter da Agência Brasil

Sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para discutir e votar o relatório do senador Lindbergh Faria para a PEC 67/2016Marcelo Camargo/Agência Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou hoje (31), por unanimidade, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 67/16, que prevê a realização de eleição direta para presidente e vice-presidente da República se os cargos ficarem vagos nos três primeiros anos anos de mandato.

Atualmente, a Constituição admite eleição direta apenas se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos. Após esse período, deve ser realizada eleição indireta pelo Congresso Nacional, em até 30 dias.

Com a mudança proposta na PEC, a realização de eleição indireta para presidente e vice-presidente ficará restrita ao último ano do mandato.

A PEC será encaminhada para votação no plenário do Senado e, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

O relator da PEC, Lindbergh Faria (PT-RJ), havia apresentado substitutivo à proposta e o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou hoje voto em separado pela rejeição do texto do relator e pela aprovação do texto original do senador Reguffe (sem partido-DF). Ferraço argumentou que o substitutivo de Lindbergh tem inconstitucionalidades.

O senador Lindbergh Farias, relator da PEC da Eleição Direta  67/2016, que trata da realização de eleições diretasMarcelo Camargo/Agência Brasil

Lindbergh Farias disse que quis deixar claro em seu texto que, se aprovada a PEC nas duas casas legislativas, a nova regra passaria a valer de imediato, com eleições diretas em 90 dias no caso de vacância do cargo de presidente da República dentro do prazo previsto.

Já Ferraço argumentou que a Constituição prevê que qualquer mudança eleitoral deve entrar em vigor um ano após a aprovação, por isso o relatório de Lindbergh é inconstitucional e, segundo ele, há deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. “O Artigo 16 da Constituição determina que qualquer mudança eleitoral só possa acontecer com 12 meses de antecedência e há farta jurisprudência por parte do STF que o Artigo 16 é um direito fundamental de quem vota e é votado”, disse.

Após entendimento entre Lindbergh e Ferraço, foi colocada em votação a proposta original apresentada por Reguffe. Mesmo com a aprovação do texto original, Lindbergh disse acreditar que há jurisprudência para que a nova regra passe a valer imediatamente após aprovada. “Estamos convencidos da vigência imediata da PEC. Tem uma vasta jurisprudência no STF. E o fato político é grande, aprovar por unanimidade na CCJ.”

Lindbergh disse que o trabalho agora será de articulação para que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), paute a PEC para votação no plenário do Senado. A votação de uma PEC é feita em dois turnos de discussão (1º turno tem cinco sessões e 2ª turno tem três sessões) e a aprovação depende de votos favoráveis de três quintos dos parlamentares, ou seja, 49 senadores.

Edição: Luana Lourenço

 

Agência Brasil

 

 

Entenda a PEC 10/2013, que muda as regras do foro privilegiado

Leandro Melito – Repórter da Agência Brasil*

PEC do foro privilegiado será votada em segundo turno no SenadoMarcelo Camargo/Agência Brasil

O foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, está na pauta desta semana tanto no Legislativo quanto no Judiciário.

Está prevista para hoje (30) a votação em segundo turno, no plenário do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com a prerrogativa para a maior parte das autoridades. Caso seja aprovado, o texto mantém o benefício apenas para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado.

O foro privilegiado também é tema previsto na pauta do STF de amanhã (31). Os ministros devem analisar o processo em que o prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes, é acusado de compra de votos na eleição de 2008.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, propôs uma nova interpretação para o foro por prerrogativa de função, em que o prefeito não tem esse benefício para ser julgado. A decisão da Corte neste caso será estendida para as demais autoridades, como parlamentares e ministros julgados pela Operação Lava Jato.

O foro privilegiado foi instituído no Brasil pela Constituição de 1988. Segundo o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer, o objetivo inicial era proteger a imunidade parlamentar durante as discussões em plenário, “para o parlamentar não ser processado devido às suas falas”, explica. “Décadas atrás, os parlamentares eram processados, e até presos, porque falavam mal de outros na tribuna. Então, essa posição de proteger a imunidade parlamentar vem de longe, mas no Brasil virou impunidade parlamentar”, afirma Fleischer, alegando que o foro privilegiado protege as autoridades da Justiça.

O que é o foro privilegiado?

Atualmente, as autoridades do poder Executivo, como presidente da República e vice-presidente, ministros de Estado, advogado-geral da União, governadores e prefeitos, por exemplo, têm direito ao foro privilegiado. Membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns também usufruem do benefício. Eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Dados divulgados no mês passado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal apontam que no Brasil há, atualmente, 54.990 autoridades com foro especial.

O texto aprovado em primeiro turno no Senado mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse sentido, a PEC acaba com os foros especiais para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

A proposta permite, ainda, a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau por infrações comuns. As autoridades manterão o foro apenas nos crimes de responsabilidade. O texto prevê também a suspensão do presidente da República de suas funções em casos de infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, o processo continua o mesmo: a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

O texto que tramita no Senado mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou uma emenda ao texto que será votado em segundo turno. Ele defende a criação de varas federais especializadas para julgar as autoridades, com previsão de atender titulares de mais de 30 mil cargos.

*Colaborou Larissa Galli, estagiária sob supervisão de Ana Elisa Santana

Edição: Lidia Neves

 

Agência Brasil

 

Senadores que aprovaram a PEC do teto

Homem Blindado

Aécio Neves – PSDB-MG
Aloysio Nunes – PSDB-SP
Alvaro Dias – PV-PR
Ana Amélia – PP-RS
Antonio Anastasia – PSDB-MG
Antonio Carlos Valadares – PSB-SE
Armando Monteiro – PTB-PE
Ataídes Oliveira – PSDB-TO
Benedito de Lira – PP-AL
Deca – PSDB-PB
Cidinho Santos – PR-MT
Ciro Nogueira – PP-PI
Cristovam Buarque – PPS-DF
Dalirio Beber – PSDB-SC
Edison Lobão – PMDB-MA
Eduardo Amorim – PSC-SE
Eduardo Braga – PMDB-AM
Elmano Férrer – PTB-PI
Eunício Oliveira – PMDB-CE
Fernando Bezerra Coelho – PSB-PE
Flexa Ribeiro – PSDB-PA
Garibaldi Alves Filho – PMDB-RN
Gladson Cameli – PP-AC
Hélio José – PMDB-DF
Ivo Cassol – PP-RO
José Agripino – DEM-RN
José Aníbal – PSDB-SP
José Maranhão – PMDB-PB
José Medeiros – PSD-MT
Lasier Martins – PDT-RS
Lúcia Vânia – PSB-GO
Magno Malta – PR-ES
Marta Suplicy – PMDB-SP
Omar Aziz – PSD-AM
Otto Alencar – PSD-BA
Pastor Valadares – PDT-RO
Paulo Bauer – PSDB-SC
Pedro Chaves – PSC-MS
Pinto Itamaraty – PSDB-MA
Raimundo Lira – PMDB-PB
Reguffe – Sem Partido-DF
Ricardo Ferraço – PSDB-ES
Roberto Muniz – PP-BA
Romero Jucá – PMDB-RR
Ronaldo Caiado – DEM-GO
Sérgio Petecão – PSD-AC
Simone Tebet – PMDB-MS
Tasso Jereissati – PSDB-CE
Telmário Mota – PDT-RR
Valdir Raupp – PMDB-RO
Vicentinho Alves – PR-TO
Waldemir Moka – PMDB-MS
Wellington Fagundes – PR-MT

Conheça os 16 senadores que votaram contra a PEC:

Angela Portela – PT-RR
Dário Berger – PMDB-SC
Fátima Bezerra – PT-RN
Gleisi Hoffmann – PT-PR
Humberto Costa – PT-PE
João Capiberibe – PSB-AP
Jorge Viana – PT-AC
José Pimentel – PT-CE
Kátia Abreu – PMDB-TO
Lídice da Mata – PSB-BA
Lindbergh Farias – PT-RJ
Paulo Paim – PT-RS
Paulo Rocha – PT-PA
Regina Sousa – PT-PI
Roberto Requião – PMDB-PR
Vanessa Grazziotin – PCdoB-AM

Bol

 

PEC 241 é aprovada e segue para o senado

Iolando Lourenço – Repórter da Agência Brasil

A PEC 241, que limita o teto dos gastos públicos, é aprovada na Câmara e segue agora para o SenadoFabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Saiba Mais

• Câmara aprova em segundo turno PEC que limita gastos públicos por 20 anos

A Câmara dos Deputados concluiu na madrugada de hoje (26) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos à inflação do ano anterior, ao rejeitar os seis destaques da oposição que pretendiam alterar o texto-base. Agora a proposta será encaminhada ao Senado, para ser votada também em dois turnos.

O texto-base foi aprovado em segundo turno por 359 votos a favor, 116 contrários e duas abstenções.

No Senado, para a PEC ser aprovada, são necessários um mínimo de 49 votos em cada votação. Se aprovada sem modificações em relação ao texto da Câmara, a PEC será promulgada pelas mesas-diretoras do Senado e da Câmara e passará a integrar a Constituição Federal.

A intenção da base aliada do governo no Senado é acelerar a tramitação da proposta para que ela seja aprovada em segundo turno ainda no mês de novembro.

Edição: Fábio Massalli

Agência Brasil

Sessão deliberativa da PEC 241

Votação da PEC 241 em segundo turno

Votação da PEC 241 em segundo turno

PEC 241 é anti-democrática

PEC 241 pode destruir economia do país

Celebridades contra a PEC 241

Campanha contra PEC 241 – participe

deixe esses setores essenciais fora do pacote.

Assine a petição agora. O deputado Alessandro Molon entregará as assinaturas diretamente no plenário se a petição for grande o suficiente para vencermos!

Diga aos deputados para deixarem saúde e educação fora da PEC 241

Os gastos do governo federal têm aumentado, mas nossa economia tem encolhido. Por isso, congelar alguns gastos do governo é uma boa ideia, mas isso não pode acontecer sem definirmos as prioridades certas. O corte tem que começar em propaganda, nos benefícios dos parlamentares, nos cargos de indicação política, e não nos hospitais e nas escolas dos que mais precisam. Se o problema é responsabilidade fiscal, vamos agir de verdade!

Vamos aproveitar a segunda votação e fazer dessa uma luta que definirá o governo e o Brasil dos próximos 20 anos, persuadindo os deputados a votarem com a consciência e deixando claro que existe uma alternativa mais justa: deixar a Educação e Saúde de fora do pacote. Até mesmo o Procurador Janot disse que o teto de gastos é inconstitucional. Agora é a hora, mas só venceremos o assédio que o Governo Federal está fazendo junto aos deputados se a pressão popular for maior.

Por isso, precisamos bombar essa campanha! Assine e compartilhe com todos para torná-la viral:

Diga aos deputados para deixarem saúde e educação fora da PEC 241

Tiramos Cunha do poder quando diziam que seria impossível. Em diferentes momentos, temos nos mobilizado para mostrar que não aceitamos que sambem na nossa cara. Estamos atentos e vamos lutar para proteger nossos direitos mais uma vez.

Com esperança e determinação,

Caroline, Diego, Paula, Luis e toda equipe da Avaaz

Mais informações:

Por que a aprovação do teto de gastos é tão importante para Temer (Nexo)
https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/10/10/Por-que-a-aprova%C3%A7%C3%A3o-do-teto-de-gastos-%C3%A9-t%C3%A3o-importante-para-Temer

Barrados no banquete (Folha de S. Paulo)
http://www1.folha.uol.com.br/colunas/bernardomellofranco/2016/10/1821748-barrados-no-banquete.shtml

“PEC diminuirá gasto em saúde. Será uma calamidade”, diz professor da USP (UOL)
http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2016/10/10/pec-diminuira-gasto-em-saude-sera-uma-calamidade-diz-professor-da-usp.htm

PEC 241, que limita gasto público, passa por teste crucial na Câmara (El País)
http://brasil.elpais.com/brasil/2016/10/11/politica/1476140602_387802.html

Salário mínimo seria de R$ 400 se a PEC do Teto estivesse em vigor desde 1998, aponta FGV (Estadão)
http://economia.estadao.com.br/noticias/geral,salario-minimo-seria-de-r-400-se-a-pec-do-teto-estivesse-em-vigor-desde-1998-aponta-fgv,10000081530

Em vídeo, Drauzio Varella critica PEC que congela gastos por 20 anos (UOL)
http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2016/10/11/drauzio-varella-e-conselho-nacional-de-saude-se-posicionam-contra-a-pec-241.htm

Não à PEC da Desigualdade!

200.000

159.189

159.189 assinaturas. Vamos chegar a 200.000

Por que isto é importante

O Brasil precisa entrar nos trilhos. Precisamos, com urgência, cortar gastos e tornar a economia mais eficiente. Mas isso não pode acontecer às custas da população.

A PEC 241, a PEC da Desigualdade, pretende congelar até mesmo os gastos em Educação, Saúde, Assistência Social e Segurança Pública pelos próximos 20 anos. Isso significa que nenhum centavo novo vai chegar para construir creches, pré-escolas, escolas, hospitais, melhorar as universidades públicas, a educação básica, o atendimento nos hospitais, o salário dos professores e dos médicos. Um perigoso retrocesso!

Se o objetivo do governo federal é mesmo cortar gastos, comecemos pelo dinheiro usado em propaganda, pelos benefícios dos parlamentares, pelos cargos de indicação política, e não pelos hospitais e pelas escolas dos que mais precisam. Se o problema é responsabilidade fiscal, vamos agir de verdade! 

Reforce nosso coro para que a Educação e a Saúde fiquem de fora desse pacote. Assim, garantimos que os investimentos nessas áreas continuem sendo feitos, ao mesmo tempo em que os gastos são enxugados de uma forma geral.

Vamos apresentar um destaque para que essas áreas fiquem de fora na segunda votação da PEC 241, que acontecerá no dia 24 de outubro. Assine e compartilhe para protegermos a Educação e a Saúde do nosso país!

— Alessandro Molon (Deputado Federal)

Por que barrar a PEC da Desigualdade?

– Como o próprio nome diz, esta proposta vai aprofundar a desigualdade em nosso país. Afinal, mudanças concretas só são possíveis com uma educação de qualidade. Se a PEC 241 for aprovada, a educação pública sofrerá graves impactos, piorando escolas e a educação de milhões de crianças e jovens, que terão menos oportunidades à vista. Ao final destes 20 anos, segundo o IPEA, o Brasil terá se tornado um país ainda mais desigual.

– Hoje o Brasil tem cerca de 12 milhões de desempregados, que perderam o acesso ao plano de saúde oferecido por seus empregadores e, agora, precisam recorrer à saúde pública. Desta forma, mais gente procurará os hospitais públicos e todo o sistema, mas o governo quer limitar os gastos, precarizando o atendimento. Mais pessoas esperarão ainda mais tempo nas filas, colocando vidas em risco. Mais cidadãos esperarão ainda mais tempo para realizar exames que são urgentes e determinantes no combate a doenças.

– A PEC da Desigualdade é inconstitucional, pois ela atenta contra o direito fundamental à vida, à saúde e à educação; contra o princípio da vedação do retrocesso social; contra o princípio da proibição da proteção deficiente; e contra o dever de progressividade na concretização de direitos sociais. Caso seja aprovada, o mínimo de investimentos nas áreas da Saúde, da Educação e da Assistência Social conforme estabelecido pela Constituição não será respeitado.

– A Câmara fez quatro estudos técnicos sobre esta proposta. Ao final, foram três pareceres contrários e apenas um favorável, que, não coincidentemente, foi o único divulgado para os parlamentares. O debate foi cerceado, numa postura antidemocrática que revela as verdadeiras intenções.

Não adianta cortar no lugar errado. Da forma como está, a PEC da Desigualdade comprometerá o acesso da população à Saúde e à Educação. O que está em jogo são os seus direitos!

Vamos cortar nos benefícios dos políticos, nos gastos do Congresso e no dinheiro usado com publicidade do governo, em vez de comprometer a vida dos mais pobres.

Diga não à PEC da Desigualdade! Faça coro à nossa luta dentro da Câmara!

Sou contra a PEC 241, a PEC da Desigualdade, pois ela compromete os investimentos em Saúde, Educação e Assistência Social, deixando vulneráveis milhões de brasileiros. Somos a favor da responsabilidade nos gastos públicos, mas isso não pode começar pelos que mais precisam. Cortem gastos com publicidade, com a máquina pública e com o Congresso. Peço que deixem os setores da Saúde e da Educação de fora da PEC!

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