Made in Blog

Política, curiosidades, notícias, entretenimento, blogosfera,

Entenda a PEC 10/2013, que muda as regras do foro privilegiado

Leandro Melito – Repórter da Agência Brasil*

Brasília - Plenário do Senado aprova Medida Provisória 763/2016, que permite o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
PEC do foro privilegiado será votada em segundo turno no SenadoMarcelo Camargo/Agência Brasil

O foro especial por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, está na pauta desta semana tanto no Legislativo quanto no Judiciário.

Está prevista para hoje (30) a votação em segundo turno, no plenário do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com a prerrogativa para a maior parte das autoridades. Caso seja aprovado, o texto mantém o benefício apenas para os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado.

O foro privilegiado também é tema previsto na pauta do STF de amanhã (31). Os ministros devem analisar o processo em que o prefeito de Cabo Frio (RJ), Marquinhos Mendes, é acusado de compra de votos na eleição de 2008.

O ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, propôs uma nova interpretação para o foro por prerrogativa de função, em que o prefeito não tem esse benefício para ser julgado. A decisão da Corte neste caso será estendida para as demais autoridades, como parlamentares e ministros julgados pela Operação Lava Jato.

O foro privilegiado foi instituído no Brasil pela Constituição de 1988. Segundo o cientista político e professor da Universidade de Brasília (UnB) David Fleischer, o objetivo inicial era proteger a imunidade parlamentar durante as discussões em plenário, “para o parlamentar não ser processado devido às suas falas”, explica. “Décadas atrás, os parlamentares eram processados, e até presos, porque falavam mal de outros na tribuna. Então, essa posição de proteger a imunidade parlamentar vem de longe, mas no Brasil virou impunidade parlamentar”, afirma Fleischer, alegando que o foro privilegiado protege as autoridades da Justiça.

O que é o foro privilegiado?

Atualmente, as autoridades do poder Executivo, como presidente da República e vice-presidente, ministros de Estado, advogado-geral da União, governadores e prefeitos, por exemplo, têm direito ao foro privilegiado. Membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns também usufruem do benefício. Eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.

Dados divulgados no mês passado pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal apontam que no Brasil há, atualmente, 54.990 autoridades com foro especial.

O texto aprovado em primeiro turno no Senado mantém o foro especial apenas para o presidente da República e para os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Nesse sentido, a PEC acaba com os foros especiais para ministros de estado, governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e de assembleias legislativas, presidentes de tribunais superiores e de justiça dos estados, ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), procurador-geral da República, embaixadores, membros de tribunais de contas estaduais e municipais, integrantes de tribunais regionais, juízes federais e integrantes do Ministério Público.

A proposta permite, ainda, a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau por infrações comuns. As autoridades manterão o foro apenas nos crimes de responsabilidade. O texto prevê também a suspensão do presidente da República de suas funções em casos de infrações penais comuns, a partir do momento do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo juiz competente. Nos crimes de responsabilidade, o processo continua o mesmo: a suspensão só ocorre após a instauração do processo pelo Senado.

O texto que tramita no Senado mantém a exigência de autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, para o julgamento do presidente da República. Entretanto, permite que ele seja julgado por um juiz de primeiro grau, nos crimes comuns. O julgamento por crime de responsabilidade continua a ser feito pelo Senado.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou uma emenda ao texto que será votado em segundo turno. Ele defende a criação de varas federais especializadas para julgar as autoridades, com previsão de atender titulares de mais de 30 mil cargos.

*Colaborou Larissa Galli, estagiária sob supervisão de Ana Elisa Santana

Edição: Lidia Neves
 
 

maio 30, 2017 Posted by | Política | , , , | Deixe um comentário

Ministro do STF autoriza depoimento de Temer à PF por escrito

a máfia do Paraná

Operação Publicano

André Richter – Repórter da Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin autorizou hoje (30) a Polícia Federal (PF) a tomar o depoimento do presidente Michel Temer. De acordo com a decisão, Temer deverá depor por escrito e terá 24 horas para responder aos questionamentos dos delegados após receber as perguntas sobre as citações nos depoimentos de delação da JBS.

“A oitiva deve ocorrer, por escrito, com prazo de 24 (vinte e quatro) horas para as respostas formuladas pela autoridade policial, a contar da entrega, ante a existência de prisão preventiva vinculada ao caderno indiciário”, decidiu Fachin.

Na semana passada, a defesa de Temer recorreu Supremo para suspender a tentativa da PF de ouvir o presidente, investigado na Corte após Temer ter sido citado nos depoimentos de delação premiada da JBS.

Em petição enviada ao ministro, relator do inquérito contra o presidente no STF, os advogados sustentam que Temer não pode prestar depoimento porque ainda não está pronta a perícia que está sendo feita pela própria PF no áudio no qual o empresário Joesley Batista, dono da JBS, gravou uma conversa com o presidente.

“Não obstante, com o devido respeito, entende-se como providência inadequada e precipitada, conquanto ainda pendente de conclusão a perícia no áudio gravado por um dos delatores, diligência extremamente necessária diante das dúvidas gravíssimas levantadas – até o momento – por três perícias divulgadas”, disse a defesa.

Na mesma decisão, Fachin concedeu prazo de dez dias para que a PF finalize a investigação.

Edição: Valéria Aguiar
 

maio 30, 2017 Posted by | Política | , , , | Deixe um comentário

Can Trump Legally Change Libel Laws?

Publicado em 28 de mai de 2017

Guest host, Farron Cousins, is joined by Mollye Barrows, legal journalist for the Trial Lawyer Magazine, to discuss the threats President Donald Trump has made to change U.S. libel laws.

FOLLOW Mike Papantonio on Twitter: https://twitter.com/americaslawyer
FOLLOW America’s Lawyer on Facebook: http://www.facebook.com/rtamericaslawyer

Find RT America in your area: http://rt.com/where-to-watch/
Or watch us online: http://rt.com/on-air/rt-america-air/

Like us on Facebook http://www.facebook.com/RTAmerica
Follow us on Twitter http://twitter.com/RT_America

maio 30, 2017 Posted by | english | , , | Deixe um comentário

Las cenizas de un paraíso

Publicado em 14 de mar de 2017

El nombre de ‘Tierra de los fuegos’ evoca una desolación que mal encaja con la región italiana de Campania, considerada desde antaño una de las más fértiles del país. Pero así es: la degradación de una naturaleza privilegiada empieza al instalarse vertederos temporales para enfrentar una crisis circunstancial, la agravan la negligencia y la estupidez y se enquista cuando la propia mafia entra en juego. Nadie hace nada hasta que los funerales de niños empiezan a sucederse con pavorosa frecuencia.

¡Suscríbete a RT en español!
http://www.youtube.com/user/Actualida…

RT en Twitter: https://twitter.com/ActualidadRT
RT en Facebook: https://www.facebook.com/ActualidadRT
RT en Google+: https://plus.google.com/+RTenEspanol/…
RT en Vkontakte: http://vk.com/actualidadrt

Vea nuestra señal en vivo: http://actualidad.rt.com/en_vivo

RT EN ESPAÑOL: DESDE RUSIA CON INFORMACIÓN

maio 30, 2017 Posted by | Espanhol | , , | Deixe um comentário

Our Entire Economy Is Based On A Massive LIE That Is Killing People

Publicado em 29 de mai de 2017

If you’ve noticed lately that corporations have been pillaging our world’s ever-dwindling natural resources as if they’re a Vegas style buffet while placing a premium on food, shelter, and medicine, then congratulations! You’ve seen that our country’s free-market capitalist system is reinforcing false scarcity–creating scarcity where there is none in order to make us pay more than we should for basic necessities. Advertising is a perfect example of how our economy reinforces your insecurities in order to make you buy and consume things you don’t really need, all while making corporations even richer. But by way of technology, there is hope that some human beings still want to create systems where everyone can benefit instead of a select few. Lee Camp has this and more on the latest Redacted Tonight.

GET FREE TICKETS to be in our LIVE AUDIENCE in Washington DC! Email RedactedTix@gmail.com.

OTHER CITIES – We tour regularly with live stand-up comedy. For a list of where we’ll be performing our stand-up comedy shows, go here – http://LeeCamp.net/schedule/

Join the ‘Redactivist’ movement online…
Subscribe to the Redacted Tonight YouTube channel for more comedy news with saber tooth tiger teeth: http://youtube.com/user/RedactedTonight

Find Redacted Tonight on Facebook for source material about our stories and daily updates:
http://facebook.com/RedactedTonight

Follow us on Twitter for funny, informative info and to participate in our weekly ‘Redactivist’ hashtag:
http://twitter.com/RedactedTonight

Visit Lee Camp’s official site to listen to the ‘Moment of Clarity: The Backstage of Redacted Tonight’ podcast w/ Lee and John F.O’Donnell:
http://leecamp.net

*****

maio 30, 2017 Posted by | english | , | Deixe um comentário

بوتين: لا يمكن مكافحة الإرهاب بتخريب الدول التي تعاني منه

Publicado em 29 de mai de 2017

أكد الرئيس الروسي فلاديمير بوتين أن موقف موسكو من الأزمة السورية معروف، وهو أنه لا يمكن مكافحة الإرهاب بتخريب الدول، التي تعاني منه.
المزيد: https://ar.rt.com/ivqb

الاشتراك في فيديوهات قناة “RT” من خلال اليوتيوب:
https://www.youtube.com/user/RTarabic…

موقع قناة RTarabic:
http://arabic.rt.com/
يمكنكم متابعتنا على التويتر:
https://twitter.com/RTarabic
صفحة RT على الفيسبوك:
http://www.facebook.com/rtarabic.ru

قناة “RT” الفضائية هيئة إخبارية إعلامية ناطقة باللغة العربية تابعة الى مؤسسة “تي في — نوفوستي” المستقلة غير التجارية. يتضمن برنامج بث القناة أخبارا سياسية واقتصادية وثقافية ورياضية وجولات في الصحافة وبرامج دورية وأفلاما وثائقية وتحقيقات مصورة. تبث القناة 24 ساعة يوميا خلال سبعة أيام في الأسبوع.

maio 30, 2017 Posted by | Arabic | , , , , , , , , , | Deixe um comentário

من هوليوود إلى المزبلة

Publicado em 29 de mai de 2017

“سكوت نيسون” رجل يعمل في مجال الأعمال السينمائية وهو ناجح في عمله مستقر في حياته، قرر أن يمضي إحدى إجازاته في “بنوم بنه” عاصمة كمبوديا بحثا عن المغامرة. ولكونه محبا للاستكشاف عن كثب، أراد أن يرى بعينه كيف يبدو الفقر المدقع. هكذا انتهى به المطاف إلى مكبات النفايات التي يعيش فيها أطفال من هذا العالم. لكنه لدى عودته إلى بلده لم يستطع نسيان ما رآه وظل تحت تأثير تجربته في كمبوديا، فقرر العودة ومحاولة تغيير حياة هؤلاء الأطفال.

للمزيد من الأفلام الوثائقية ادخل الى موقعنا.
http://catalog.rt.com/ar/
الفيسبوك:
https://www.facebook.com/RTDocFilms

الاشتراك في فيديوهات قناة “RT” من خلال اليوتيوب:
https://www.youtube.com/user/RTarabic…

موقع قناة RTarabic:
http://arabic.rt.com/
يمكنكم متابعتنا على التويتر:
https://twitter.com/RTarabic
صفحة RT على الفيسبوك:
http://www.facebook.com/rtarabic.ru

قناة “RT” الفضائية هيئة إخبارية إعلامية ناطقة باللغة العربية تابعة الى مؤسسة “تي في — نوفوستي” المستقلة غير التجارية. يتضمن برنامج بث القناة أخبارا سياسية واقتصادية وثقافية ورياضية وجولات في الصحافة وبرامج دورية وأفلاما وثائقية وتحقيقات مصورة. تبث القناة 24 ساعة يوميا خلال سبعة أيام في الأسبوع.

 

maio 30, 2017 Posted by | Arabic | , , , , | Deixe um comentário

باباي القاتل

Publicado em 29 de mai de 2017

عاد إلى مدينته “ميديلين” ثاني أكبر مدن كولومبيا، بعد أن قضى نحو 23 عاما في السجن. جون خايرو فيلاسكس فاسكس، الملقب بـ “باباي”، القاتل الشخصي لعراب المخدرات بابلو إسكوبار. يعترف بأنه قد شارك في قتل عشرات الآلاف من الناس، 250 قتلهم بنفسه. قاتل بلا رحمة، فلماذا يقوم سكان المدينة بتبجيله؟

للمزيد من الأفلام الوثائقية ادخل الى موقعنا.
http://catalog.rt.com/ar/
الفيسبوك:
https://www.facebook.com/RTDocFilms

الاشتراك في فيديوهات قناة “RT” من خلال اليوتيوب:
https://www.youtube.com/user/RTarabic…

موقع قناة RTarabic:
http://arabic.rt.com/
يمكنكم متابعتنا على التويتر:
https://twitter.com/RTarabic
صفحة RT على الفيسبوك:
http://www.facebook.com/rtarabic.ru

قناة “RT” الفضائية هيئة إخبارية إعلامية ناطقة باللغة العربية تابعة الى مؤسسة “تي في — نوفوستي” المستقلة غير التجارية. يتضمن برنامج بث القناة أخبارا سياسية واقتصادية وثقافية ورياضية وجولات في الصحافة وبرامج دورية وأفلاما وثائقية وتحقيقات مصورة. تبث القناة 24 ساعة يوميا خلال سبعة أيام في الأسبوع.

maio 30, 2017 Posted by | Arabic | , | Deixe um comentário

Hacerse holandés

Publicado em 31 de mar de 2017

El de la integración del extranjero parece uno de esos problemas cuyas soluciones nunca acaban de dejar contento a nadie. Y sin embargo Holanda parece haber encontrado la fórmula de un relativo éxito. ¿En qué consiste? La respuesta está en el día a día de los refugiados en Ámsterdam: un cóctel de buena voluntad, de ganas de compartir, de pequeñas o grandes renuncias, de diarios ejercicios de tolerancia. Nunca es fácil, pero si hay algo que está claro, es que a ser holandés también se aprende.

¡Suscríbete a RT en español!
http://www.youtube.com/user/Actualida…

RT en Twitter: https://twitter.com/ActualidadRT
RT en Facebook: https://www.facebook.com/ActualidadRT
RT en Google+: https://plus.google.com/+RTenEspanol/…
RT en Vkontakte: http://vk.com/actualidadrt

Vea nuestra señal en vivo: http://actualidad.rt.com/en_vivo

RT EN ESPAÑOL: DESDE RUSIA CON INFORMACIÓN

maio 30, 2017 Posted by | Espanhol | , , | Deixe um comentário

   

Karmas e DNA.

Direitos autorais: Fernanda vaz.

Academia New Star Fitness

A fine WordPress.com site

Gramofone Lunar

Músicas, Versos e Outras Histórias

baconostropicos

Documentário "Baco nos Trópicos"

relutante

leve contraste do sentimentalismo honorário

entregue a solidão

é oque me resta falar e oque me sobra sentir

RB Solutions

Soluções em informática, comunicação e tecnologia

Bora' para Ireland

Smile! You’re at the best WordPress.com site ever

sarahrosalie

A topnotch WordPress.com site

Suburban Wars

"Let's go for a drive, and see the town tonight"

Made in Blog

Política, curiosidades, notícias, entretenimento, blogosfera,

%d blogueiros gostam disto: