Polícia de Connecticut pode ser primeira dos EUA a usar drones com armas letais
O estado de Connecticut, na costa leste dos Estados Unidos (EUA), pode aprovar hoje (5) um projeto de lei que permite à polícia usar drones (aparelhos voadores guiados por controle remoto) equipados com armas letais. Caso a lei seja aprovada, o estado será o primeiro dos EUA a adotar a medida. A proposta já passou pelo Comitê Judiciário e teve 34 votos a favor e sete contra.
O projeto está na pauta do plenário da Câmara dos Representantes (Parlamento) de Connecticut. O texto original enviado pelo governo visava proibir o uso de drones para residentes, depois que um morador da cidade acoplou uma pistola e um lança-chamas a um desses aparelhos.
A proposta foi rejeitada três vezes até que uma emenda manteve a proibição civil, mas permitiu que drones armados sejam usados pela polícia. Já existe um precedente legal nos EUA, uma vez que, desde 2015, o estado de Dakota do Norte permite que a polícia use drones equipados com armas não letais, como bombas de gás lacrimogêneo, spray de pimenta e balas de borracha.
Apoiadores do projeto afirmam que os drones armados podem ajudar a polícia a proteger a população em situações como um ataque terrorista, por exemplo. Entidades de defesa de direitos civis, no entanto, estão preocupadas com possíveis casos de abuso policial no uso dos equipamentos, caso a lei seja aprovada.
Telescópio russo de alta tecnologia é inaugurado em Minas Gerais

O Observatório do Pico dos Dias, em Brazópolis (MG), inaugurou na tarde de hoje (5) o telescópio russo que vinha sendo montado desde o ano passado. O equipamento, de alta tecnologia, será o mais avançado em funcionamento no Brasil. Com 75 centímetros (cm) de abertura, o equipamento terá campo de visão mais abrangente e será capaz de mapear área maior que qualquer outro instalado em solo nacional.
O telescópio será voltado para o monitoramento de lixo espacial e para diagnosticar possíveis colisões com a Terra, com outros detritos espaciais e com satélites. A instalação é resultado de um acordo assinado em abril do ano passado entre o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e a Roscosmos, agência espacial russa que se comprometeu com um investimento estimado em R$ 10 milhões. Em contrapartida, o Brasil ofereceria estrutura para operação do equipamento, além de arcar com os custos de energia e internet, entre outros.
A parceria é o desdobramento de uma pesquisa que vem sendo desenvolvida pela Rússia. Um telescópio similar opera há alguns anos em território russo. Havia, no entanto, necessidade de parceiros do Hemisfério Sul. Outros países, como a África do Sul, também estão em negociação com a Roscosmos. No Brasil, foram encontradas condições favoráveis no Observatório do Pico dos Dias.
A posição geográfica é um dos fatores que contribuíram para a escolha do local. Os telescópios no Brasil e na Rússia estarão em uma posição que possibilitará a captura de imagens complementares. Além disso, a região tem um céu que favorece a observação. O Observatório do Pico dos Dias está situado a cerca de 1,8 mil metros de altitude e é gerenciado pelo Laboratório Nacional de Astrofísica, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. No local, já existiam quatro telescópios. Nos próximos dias, os técnicos brasileiros que vão operar o novo equipamento passarão por um treinamento com engenheiros russos.
Vantagens
Com o telescópio instalado, o Brasil poderá se preparar melhor para o lançamento de satélites, uma vez que terá dados mais detalhados dos percursos do lixo espacial. Há inúmeras peças grandes viajando na órbita da Terra e a trajetória delas precisa ser observada para prevenir um impacto que pode ser destruidor. Atualmente, para colocar em órbita um novo satélite, o Brasil precisa seguir recomendações da Nasa, a agência espacial dos Estados Unidos. No entanto, os norte-americanos não fornecem informações detalhadas. Com o novo equipamento, haverá mais elementos para escolher a melhor órbita.
Ainda na fase de testes, o telescópio foi capaz de detectar cerca de 200 detritos espaciais em uma única imagem. “Existe uma preocupação em proteger os satélites e, com isso, garantir que serviços não sejam comprometidos. Tudo que utilizamos no dia a dia corre risco de interrupção caso um satélite em órbita seja danificado”, afirma o diretor do Laboratório Nacional de Astrofísica, Bruno Castilho.
As imagens geradas pelo equipamento também vão contribuir com a pesquisa brasileira, favorecendo estudos sobre asteroides, cometas e estrelas. Todos os dados e fotos ficarão disponíveis para a comunidade científica. Os interessados em ter acesso a esse material para fins científicos precisará fazer uma requisição ao Laboratório Nacional de Astrofísica. “Vamos ter acesso a uma grande quantidade de dados sem custos para o país”, acrescenta Castilho.
STF veta greve de servidores de todas as carreiras policiais
Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (5), por 7 votos a 3, que todos os servidores que atuam diretamente na área de segurança pública não podem exercer o direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, por desempenharem atividade essencial à manutenção da ordem pública.
Pela tese aprovada, fica vetado o direito de greve de policiais civis, federais, rodoviários federais e integrantes do Corpo de Bombeiros, entre outras carreiras ligadas diretamente à segurança pública. Essas carreiras, no entanto, mantêm o direito de se associar a sindicatos.
A decisão, que teve repercussão geral reconhecida e serve para balizar julgamentos em todas as instâncias, foi tomada no julgamento de um recurso extraordinário do estado de Goiás, que questionou a legalidade de uma greve de policiais civis.
No julgamento, prevaleceu o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, para quem o interesse público na manutenção da segurança e da paz social deve estar acima do interesse de determinadas categorias de servidores públicos. Para Moraes, os policiais civis integram o braço armado do Estado, o que impede que façam greve.
“O Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico, e a Constituição não permite isso”, afirmou Moraes.
A maior parte dos ministros considerou ainda ser impraticável, por questões de sua própria segurança e pela obrigação de fazer prisões em flagrante mesmo fora de seu horário de trabalho, que o policial civil deixe de carregar sua arma 24 horas por dia.
Isso impediria a realização de manifestações por movimentos grevistas de policiais civis, uma vez que a Constituição veda reuniões de pessoas armadas. “Greve de sujeitos armados não é greve”, afirmou Gilmar Mendes.
Também votaram a favor da proibição da greve a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e os ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Luiz Fux, que destacou o que considerou consequências nefastas de greves anteriores de policiais civis e militares, como o aumento do número de homicídios. “O direito não pode viver apartado da realidade”, afirmou.
A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestaram-se pela impossibilidade de greve de policiais civis, contra o Sindicato dos Policiais Civis de Goiás (Sindipol-GO).
Relator
O relator do caso, ministro Edson Fachin, votou para que fosse garantido o direito de greve dos policiais civis, embora com restrições. “No confronto entre o interesse público de restringir a paralisação de uma atividade essencial e o direito à manifestação e à liberdade de expressão, deve-se reconhecer o peso maior ao direito de greve”, disse.
Para conciliar o direito fundamental à greve e o direito fundamental à segurança pública, Fachin propôs como saída que paralisações de policiais civis fossem autorizadas previamente pelo Judiciário, estabelecendo-se um porcentual mínimo de servidores a serem mantidos em suas funções.
Acompanharam o relator os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello, para quem, com a decisão, o STF ” afasta-se da Constituição cidadã de 1988″.
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